Quais as regras do e-commerce?

Você sabia, que existem regras que o seu e-commerce deve atender perante a lei? Nós listamos as regras abaixo, para que sua loja virtual opere da melhor maneira possível.

Antes de falarmos sobre o Decreto nº 7.962/13, é importante salientar que as regras do Código de Defesa do Consumidor, valem para o e-commerce também, OK?

A Lei do E-Commerce

O decretou entrou em vigor em Maio de 2013, você pode conferir ele na integra clicando aqui  .O objetivo do decreto é atualizar a lei de uma época em que as relações de consumo não eram realizadas eletronicamente.

Identificação completa do fornecedor

Os dados da sua empresa (ou seus) devem estar em destaque e de fácil visualização ao cliente. Razão social ou nome completo do fornecedor e CPF ou CNPJ devem estar dispostos em todas as páginas, para que o usuário possa consultar e assim diminuir o risco no seu processo de compra online.

Endereço físico

Mesmo que você não atenda fisicamente seus clientes, é importante que conste um endereço físico real na sua loja. A razão disso é que facilitaria qualquer contato legal, caso necessário.

A política de privacidade, endereços, como proceder pra devolução ,tudo isso deve estar claro pro consumidor

 Informações claras e precisas

Assim como uma loja física deve deixar a vista os cartões aceitos, a loja online também. A disponibilidade dos produtos, formas de pagamento, custos adicionais e prazos devem estar claramente descritos. É importante listar se há alguma cobrança adicional do frete ou do parcelamento.

Confirmação da realização da compra

Não há uma definição específica da confirmação, mas o indicado é que após o process de compra, o cliente seja notificado via e-mail e diretamente na página de sucesso, confirmando o número do pedido e os detalhes da transação.

Atendimento eletrônico

O lojista do e-commerce deve manter os canais de comunicação sempre em funcionamento. A sugestão é ter o maior número possível de formas de se comunicar eletronicamente com seu cliente.: E-mail, Chat, WhatsApp, Facebook, tudo que for possível. Dessa forma o cliente não pode alegar que não havia formas de contato com você.

Segurança e Privacidade

Esse é um ponto bem importante, não há como evitar todos os ataques possíveis, mas é obrigação da loja virtual adotar os mecanismos convencionais do mercado para se proteger e proteger a privacidade dos seus clientes.

Direito de Arrependimento, Trocas e Devoluções

O lojista deve informar como o consumidor deve proceder para devolução do produto no caso de arrependimento. Essa regra define que o cliente pode devolver o produto em até sete dias, sem justificativa. Lembrando que o prazo começa a contar após o cliente ter recebido o produto, a contagem não se inicia na data da compra!

É importante salientar que o Direito de Arrependimento, é diferente de Trocas & Devoluções.

As Trocas e Devoluções solicitadas por defeitos, deverão ser realizadas sem cobrança do cliente, já as por incompatibilidade de número, tamanho podem ser realizadas dentro da política específica da loja, desde que previamente informada no site.

Cancelamento e Estorno de Valores

É direito do consumidor cancelar uma compra e obrigação do lojista informar a operadora de cartão o estorno. A política de estorno varia de banco e bandeiras de cartão, por isso é  importante que o cliente seja notificado de que o estorno foi solicitado perante a operadora.

Eaí, seu e-commerce está dentro da lei? Não tem certeza? Fale com a gente, podemos conferir gratuitamente pra você e ajudar no processo de legalização!